Nas últimas décadas, o Estado brasileiro transitou de uma lógica de modernização administrativa voltada à eficiência e à mercantilização de serviços, com ações de políticas explícitas ainda pautadas pela adesão às regras democráticas, para um cenário de erosão deliberada e reconfiguração regressiva de políticas públicas. Este processo, intensificado a partir de 2016, marca uma virada de políticas públicas na qual o projeto de gestão foi substituído por um populismo reacionário com discursos e práticas pautados por um esforço abertamente corrosivo das instituições democráticas e participativas (Gomide, Silva e Leopoldi, 2023). Sob o que Vieira, Glezer e Barbosa (2022) denominam “infralegalismo autoritário”, o desmantelamento não priorizou grandes reformas constitucionais, mas a neutralização de direitos via atos administrativos, decretos, nomeações e pressões burocráticas. Tal método permitiu ao Executivo implementar uma agenda autocrática em parte à margem do Legislativo – embora este também tenha atuado frequentemente como institucionalizador do desmanche – atacando frontal e abertamente domínios como educação, cultura, saúde, meio ambiente, desenvolvimento rural e direitos humanos.
